O prefeito Álvaro Dias (PSDB) vetou o projeto de lei (n⁰ 322/2021), que dispõe sobre a instalação de espaços de cuidados infantis em locais públicos no município de Natal. O projeto, de autoria do vereador Prof. Robério Paulino (PSOL), foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no dia 04 de outubro de 2022. “Uma cidade que não acolhe bem suas crianças não pensa no futuro. A forma desordenada de ocupação dos bairros, a escassez de equipamentos esportivos públicos em Natal e o desinteresse dos empresários em acomodar bem seus pequenos clientes, com anuência da prefeitura, me deixa indignado. Vamos lutar para reverter essa situação.” declarou o vereador Robério Paulino.

O projeto prevê a instalação e adequação de espaços exclusivos para o cuidado infantil em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos do Município do Natal, assim definidos como supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas, centros comerciais, clubes, parques, espaços culturais e de lazer, entre outros espaços de grande uso público.

O documento que determinou o veto argumenta que o projeto foi recusado por ter inconstitucionalidades de cunho formal e material e criar despesas para o Executivo. “O Projeto de Lei em análise, além de padecer de vício formal, no que se refere a iniciativa, provoca aumento de despesa, sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz a Constituição Federal, e desaguando numa criação de política pública com encargos financeiros necessários a sua implantação”, declarou o Prefeito Álvaro Dias no documento que vetou a proposição. 

No retorno das atividades legislativas, o referido projeto de lei volta para a Câmara, que pode derrubar o veto. O vereador Robério Paulino disse que recebeu a notícia sobre a recusa “com muita tristeza” e que vai se reunir com os parlamentares realmente preocupados com o bem-estar das crianças, especialmente as vereadoras, para derrubar o veto. “Se o projeto não tivesse respaldo legal, não teria nem sido aprovado na Câmara, quanto mais, por unanimidade.  Ou a gente proporciona às crianças natalenses  mais espaços para brincarem e crescerem de forma saudável, ou todos pagaremos o preço desta negação de um direito básico” concluiu o professor.

As Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta que contesta quatro dos nove vetos feitos pelo Executivo ao Orçamento de 2023. Um deles é o que foi contrário a despesas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário” no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. Foi justificado que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não teria atividades que se relacionem com a despesa.

Os técnicos afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

O Poder Executivo também vetou a destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A razão para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, porém, que o Congresso dobrou o total do fundo; mas com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao referido limite.

Universidades
Também foi contestado o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais. A justificativa do Executivo está ligada à necessidade de analisar melhor as carências do setor. Os técnicos explicam que a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso.

Por fim, os técnicos contestam veto à destinação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória.

Os consultores explicam que o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governo federal sancionou o Orçamento de 2023 (Lei 14.535/23) de R$ 5,3 trilhões com alguns vetos técnicos e outros contrários à destinação de R$ 4,3 bilhões em despesas, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Esse total ficará livre no Orçamento, mas ainda poderá ser direcionado para as dotações dadas pelos parlamentares em alguns casos.

No caso do FNDCT, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia informou que o obstáculo é o descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e as que não são, fixada na Medida Provisória 1.136 (2022), e que ainda pode ser revista. A falta de base legal também é a justificativa para o veto a reestruturações de carreiras da Agência Nacional de Mineração.

Mas o Executivo também vetou despesas de R$ 15 milhões do Incra para a compra de máquinas agrícolas no Rio Grande do Norte por considerar que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não tem atividades que se relacionem com os equipamentos. Outros R$ 8 milhões do Fundo Geral do Turismo, Fungetur, foram vetados porque seriam destinados a aporte de recursos em fundos garantidores de crédito, o que estaria fora da autorização legal do fundo.

Foram vetados ainda R$ 12,4 milhões para fomento da economia solidária que, segundo o governo, deveriam estar alocadas no Ministério do Trabalho e Emprego e não no Ministério da Economia. Os nomes dos ministérios no Orçamento continuam conforme a estrutura do governo anterior.

Os técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara afirmam que o veto às criações de cargos e funções em determinadas instituições de ensino superior públicas pode ser discutido pelos parlamentares, porque a justificativa é a de que o Executivo quer analisar melhor as carências da área antes de destinar os recursos.

Durante a aprovação do Orçamento de 2023 no Plenário do Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA) destacou o acordo entre vários partidos para apoiar tanto a peça orçamentária quanto as mudanças constitucionais que permitiram ampliar as despesas:

“Foi possível chegar a uma posição muito rapidamente. Incluímos o espaço fiscal e a destinação orçamentária para a execução de 2023, garantindo o bolsa-família mais R$ 150 para cada criança de até 5 anos; e um conjunto de outros investimentos, retomada de obras paradas, Minha Casa Minha Vida, saneamento”

Outro veto feito pelo Executivo ao Orçamento de 2023 eliminou dispositivo que pretendia criar uma classificação orçamentária nova para acompanhar a execução das despesas que foram originárias das mudanças constitucionais.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.