O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, acordou, com todos os estados da Federação, os valores e planejamento para repor as perdas oriundas das medidas tomadas pela gestão anterior. O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS.
Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
De acordo com o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, o Rio Grande do Norte vai receber cerca de R$ 250 milhões do montante anunciado, sendo 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda.
Parte do montante não entrará nos cofres do Estado, pois será utilizada para abater dívidas, que ainda serão selecionadas, com a União.
Para Aldemir, o acordo “foi o melhor possível”. “Não compensa todas as perdas mas foi satisfatório”, declarou o secretário ao BLOG DO MAGNOS.
O deputado federal General Girão (PL) anda fazendo politicagem com a onda de violência no Rio Grande do Norte.
O parlamentar está usando pesquisa que apontou Mossoró como cidade mais violenta do Brasil para culpar a governadora Fátima Bezerra (PT) por toda a violência existente no estado.
“A Segurança Pública do RN tem uma péssima gestão da qovernadora que não garante aos nossos policiais o mínimo de condições de Mossoró”, criticou o deputado em suas redes sociais.
A governadora, claro, tem sua parcela de culpa na violência, admita pelo próprio secretário de Segurança Pública do RN, coronel Francisco Araújo, que, em entrevista no início do mês, atribuiu parte da violência dos últimos três meses no estado, especialmente, a dificuldades do Governo em arcar com a manutenção de viaturas e em pagar as diárias operacionais dos policiais.
Mas Girão não tem do que se vangloriar como agente de segurança pública. Afinal, com ele como secretário municipal de Segurança Pública, Mossoró bateu recorde de homicídios dos últimos anos.
Girão assumiu a Segurança Pública de Mossoró em 1º de janeiro de 2017, convocada pela então prefeita Rosalba Ciarlini, que estava assumindo o seu quarto mandato, e naquele ano, a segunda maior cidade do estado totalizou 249 homicídios.
O atual deputado federal deixou a pasta em 4 de abril de 2018 e, desde então, Mossoró nunca mais registrou tantos homicídios. No ano passado, por exemplo, foram 167.
Girão também foi secretário de Segurança Pública do RN, com registro de aumento de homicídios no ano em que ele assumiu a Pasta, em março de 2014. Foram 1.666 em 2013 e 1.772 em 2014.
A dívida de mais de R$ 125 milhões que o Governo do Estado tem com Mossoró prejudica principalmente os serviços de saúde pública.
De acordo com dados da Prefeitura de Mossoró, o maior montante do valor devido se refere à parceria de cooperação para oferta de serviços diversos de saúde à população que usa o SUS (Sistema Único de Saúde).
São dividas que se arrastam desde 2018 e totalizam, até o ano passado, R$ 55.466.783,18, de acordo com o Município.
“A efetiva prestação destes serviços se dá por meio dos Prestadores de serviço, os quais, firmam contrato com a municipalidade partindo do pressuposto de que serão remunerados a partir da Cooperação dos Entes Públicos, a partir da qual o Município arca com 40% e o Estado do Rio Grande do Norte arca com 60% deste custo”, destaca a Prefeitura de Mossoró em oficio enviado ao Governo do Estado.
Entre os prestadores de serviços contratados nessas condições estão APAMIM, Hospital Wilson Rosado e Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, que prestam serviços que não podem ser descontinuados, embora, em várias oportunidades, estejam sendo.
O percentual maior da dívida total de R$ 125.215.407,00 é referente a repasses de ICMS, no montante de R$ 58.696.373,90.
São repasses do ICMS que o Governo do RN deixou de fazer a Mossoró relacionados à Transpetro (R$ 50.790.143,53), Cosern (R$ 4.149.155,28) e dívida ativa (R$ 3.757.075,09).
Em relação ao ICMS Transpetro, o Município diz que houve erro de cálculo do índice do FPM atribuído a Mossoró, feito pela Secretaria de Estado da Tributação e já reconhecido pela própria Pasta.
“Essas perdas decorrem de distorções existentes no repasse feito pelo Estado ao nosso município, devido a omissões e incorreções no cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF da Empresa TRANSPETRO nos últimos 05 (cinco) anos, tendo sido tal erro já reconhecido pela própria Secretaria Estadual de Tributação”, afirma a Prefeitura de Mossoró.
Os R$ 11.052.250,07 restantes da dívida dizem respeito ao não repasse de recursos do emplacamento de veículos licenciados em Mossoró nos últimos cinco anos.
Em entrevista ao Blog do Barreto, o secretário estadual de planejamento Aldemir Freire descartou qualquer possibilidade de negociar com a Prefeitura de Mossoró.
“Só faremos na justiça, via FEMURN, depois de verificar todos os números e fechar, na justiça, um acordo de parcelamento”, afirmou.
Na mesma entrevista, Aldemir disse que são dívidas antigas “que as outras gestões deixaram”. No entanto, as dívidas de cooperação na saúde, por exemplo, se referem ao período de 2018 a 2022, sendo quatro anos do primeiro mandato da atual governadora Fátima Bezerra.
O prefeito Álvaro Dias (PSDB) vetou o projeto de lei (n⁰ 322/2021), que dispõe sobre a instalação de espaços de cuidados infantis em locais públicos no município de Natal. O projeto, de autoria do vereador Prof. Robério Paulino (PSOL), foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no dia 04 de outubro de 2022. “Uma cidade que não acolhe bem suas crianças não pensa no futuro. A forma desordenada de ocupação dos bairros, a escassez de equipamentos esportivos públicos em Natal e o desinteresse dos empresários em acomodar bem seus pequenos clientes, com anuência da prefeitura, me deixa indignado. Vamos lutar para reverter essa situação.” declarou o vereador Robério Paulino.
O projeto prevê a instalação e adequação de espaços exclusivos para o cuidado infantil em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos do Município do Natal, assim definidos como supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas, centros comerciais, clubes, parques, espaços culturais e de lazer, entre outros espaços de grande uso público.
O documento que determinou o veto argumenta que o projeto foi recusado por ter inconstitucionalidades de cunho formal e material e criar despesas para o Executivo. “O Projeto de Lei em análise, além de padecer de vício formal, no que se refere a iniciativa, provoca aumento de despesa, sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz a Constituição Federal, e desaguando numa criação de política pública com encargos financeiros necessários a sua implantação”, declarou o Prefeito Álvaro Dias no documento que vetou a proposição.
No retorno das atividades legislativas, o referido projeto de lei volta para a Câmara, que pode derrubar o veto. O vereador Robério Paulino disse que recebeu a notícia sobre a recusa “com muita tristeza” e que vai se reunir com os parlamentares realmente preocupados com o bem-estar das crianças, especialmente as vereadoras, para derrubar o veto. “Se o projeto não tivesse respaldo legal, não teria nem sido aprovado na Câmara, quanto mais, por unanimidade. Ou a gente proporciona às crianças natalenses mais espaços para brincarem e crescerem de forma saudável, ou todos pagaremos o preço desta negação de um direito básico” concluiu o professor.
As Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta que contesta quatro dos nove vetos feitos pelo Executivo ao Orçamento de 2023. Um deles é o que foi contrário a despesas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário” no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. Foi justificado que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não teria atividades que se relacionem com a despesa.
Os técnicos afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.
O Poder Executivo também vetou a destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A razão para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, porém, que o Congresso dobrou o total do fundo; mas com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao referido limite.
Universidades Também foi contestado o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais. A justificativa do Executivo está ligada à necessidade de analisar melhor as carências do setor. Os técnicos explicam que a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso.
Por fim, os técnicos contestam veto à destinação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória.
Os consultores explicam que o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.
Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.
Na primeira sessão ordinária da 63ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (7), alguns partidos já encaminharam para o presidente da Mesa Diretora, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) os nomes dos deputados que vão liderar os seus partidos durante os trabalhos legislativos deste ano, bem como os nomes para a composição dos blocos parlamentares.
A bancada do PSDB terá como líder o deputado Gustavo Carvalho e como vice-líder o deputado Galeno Torquato. O PT terá como líder a deputada Isolda Dantas e como vice-líder o deputado Francisco do PT.
Os encaminhamentos dos líderes dos blocos partidários seguem até hoje (8), ficando agendada para a próxima terça-feira (11) reunião da Mesa Diretora para oficialização dos blocos, bem como análise dos nomes indicados pelos partidos para a composição das Comissões Permanentes da Casa e posterior escolha dos presidentes de cada uma das Comissões Legislativas.
De acordo com o Art. 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, que constituem as bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.
Cada Líder poderá indicar à Mesa até 2 (dois) Vice-Líderes que constituam sua representação, para substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, facultada a designação de um deles como Primeiro Vice-Líder.
A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação seja feita pela respectiva representação.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje, 7 de fevereiro, durante a Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, o edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante (RN).
A aprovação do edital de relicitação pela ANAC traz ineditismo, pois é o primeiro aprovado, demonstrando que o instrumento da relicitação é viável e contribuirá para que a infraestrutura do país siga se desenvolvendo.
Próximos Passos
Com previsão de publicação no Diário Oficial da União amanhã, 8 de fevereiro, o edital define a data do leilão para dia 19 de maio de 2023.
Após a publicação do edital, inicia-se a fase de solicitação de esclarecimentos, no período de 09 de fevereiro a 10 de março. Já o recebimento das propostas por parte dos interessados será no dia 16 de maio.
O ganhador do leilão deverá cumprir as obrigações prévias para então proceder à assinatura do contrato. A partir da assinatura, são feitos os pagamentos de outorga e finalmente será iniciada a eficácia contratual.
A ANAC definirá, até a assinatura do contrato, a indenização e o processo de pagamento. O cálculo da indenização será tornado público tão logo tão logo acreditado pela empresa de auditoria independente incumbida.
Situado no município de São Gonçalo do Amarante, o aeroporto está a 18 quilômetros do Porto de Natal, capital do Rio Grande do Norte, e a 30 quilômetros do centro da cidade, além de ficar próximo a estradas que fazem ligação a outras capitais do Nordeste, como João Pessoa (PB) e Recife (PE). Com capacidade para receber seis milhões de passageiros por ano, o aeroporto foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, no início da década passada, quando começaram as rodadas de concessão de aeroportos no Brasil.
A decisão do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, de suspender a transferência de funcionários da empresa do RN para outros estados foi bastante comemorada.
Mas se essa decisão não vier acompanhada da retomada de investimentos da Petrobras em solo (ou mar) potiguar, manter funcionários por aqui não vai passar de medida pra agradar a torcida.
O RN precisa de bem mais da Petrobras do que apenas manter funcionários por aqui.
A cobrança do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, à governadora Fátima Bezerra não é só um direito dele, é uma obrigação como Chefe do Executivo.
Diz a Lei que o prefeito que não cobra a quem deve ao Município causa prejuízo ao erário e comete improbidade. Já teve até prefeito condenado por “negligência na arrecadação de tributo ou renda e falta de conservação do patrimônio público”.
Se o Governo deve, Allyson e qualquer outro prefeito têm que cobrar. Essa obrigação cabe para todos os devedores. Tá na Lei!
Na eleição da diretoria da Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN) para o biênio 2023/2024, hoje (6), em Natal, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade), foi escolhido presidente do Conselho Político da entidade.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França (PSC), foi eleito à presidência da Fecam, em chapa única.
O Conselho Político apoia o presidente da Fecam na formulação de pautas prioritárias e dá suporte à interlocução com as Câmaras de todo o Estado.
“Trata-se de um colegiado para amplificar as demandas dos legislativos municipais, através do diálogo e da articulação política”, informa Lawrence.
Ele parabeniza Wolney França e demais diretores pela eleição da Fecam. “A expectativa é muito positiva para o trabalho no próximo biênio”, diz o vereador.
A nova diretoria da Fecam assumirá no final de maio, quando do fim do mandato do atual presidente, Ivanildo dos Santos Costa, “Ivanildo do Hospital”, de Caicó.
