As Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta que contesta quatro dos nove vetos feitos pelo Executivo ao Orçamento de 2023. Um deles é o que foi contrário a despesas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário” no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. Foi justificado que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não teria atividades que se relacionem com a despesa.

Os técnicos afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

O Poder Executivo também vetou a destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A razão para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, porém, que o Congresso dobrou o total do fundo; mas com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao referido limite.

Universidades
Também foi contestado o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais. A justificativa do Executivo está ligada à necessidade de analisar melhor as carências do setor. Os técnicos explicam que a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso.

Por fim, os técnicos contestam veto à destinação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória.

Os consultores explicam que o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (27) que a perda de arrecadação dos estados com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será assunto de debate com os governadores. Lula se reuniu com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, nesta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília, e este é o principal assunto da pauta.

“A questão do ICMS é uma coisa que está na cabeça de vocês desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional [em 2022] e é uma coisa que vamos ter que discutir. Podemos acertar, podemos dizer que não pode ou que pode, mas não vamos deixar de discutir nenhum assunto com vocês”, disse ao abrir a reunião.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre combustíveis e outros serviços essenciais. No ano passado, foram aprovadas duas leis complementares que reduziram as alíquotas desse item, levando à “queda brutal na receita dos nossos estados”. No Rio Grande do Norte, a queda nos setores de combustíveis, energia e comunicações, em função da diminuição percentual da alíquota praticada, tem afetado o desempenho da arrecadação atual. Em valores nominais, a perda no período de agosto a novembro de 2022 foi de quase R$ 300 milhões, segundo o Governo do RN.

A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Uma das saídas está na regulamentação de um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021. Outros caminhos são as discussões via Congresso Nacional, de uma reforma tributária, por exemplo, ou mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem ações que questionam a constitucionalidade das duas leis complementares.

Os gastos com os chamados cartões corporativos por presidentes da República voltaram a intenso escrutínio público após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgar no início de janeiro uma planilha detalhando parte dessas despesas de 2004 a 2022.

A divulgação gerou um debate nas redes sociais sobre qual presidente gastou mais em cartões corporativos. Conforme o próprio governo esclareceu depois, no entanto, as informações dessa planilha estão incompletas.

Por isso, para tentar responder qual presidente usou mais o cartão, a BBC News Brasil fez um levantamento nos dados da Controladoria Geral da União (CGU), órgão que mantém registros do uso dos cartões desde 2004 e é a fonte mais completa para os valores totais gastos.

O que a planilha trouxe de novidade em relação à CGU foi detalhar as despesas presidenciais, retirando o sigilo de parte delas. Esse sigilo costuma ser usado com o argumento de que isso preservaria a segurança dos presidentes e seus familiares.

Vale esclarecer que os cartões corporativos, que são oficialmente chamado de cartões de pagamentos do governo federal, são usados não só para despesas da Presidência da República, mas também de outros órgãos e ministérios. Eles servem, por exemplo, para bancar despesas de servidores e autoridades em viagens, ou para pagar alguma despesa emergencial, como uma obra ou manutenção de algum equipamento (entenda melhor ao longo da reportagem).

A BBC News Brasil fez, então, duas análises sobre essas despesas. Comparamos os gastos específicos da Presidência da República e as despesas de todo o governo, ou seja, de todos os órgãos e ministérios, com esses cartões. Em ambas as comparações, os dois primeiros governos de Lula aparecem com a maior média anual de despesas (veja os números e entenda os cálculos ao longo da reportagem).

Foram feitas essas duas comparações (despesas da Presidência e despesa total do governo) porque um dos debates surgidos após a divulgação da planilha é que os gastos registrados nos cartões corporativos da Presidência nos dois primeiros governos de Lula incluiriam também despesas de ministérios e, por isso, somariam valores maiores que a de outras administrações, como os governo de Temer e Bolsonaro, cujas informações estariam restritas a gastos da Presidência.

Essa informação, porém, foi desmentida pela própria Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom). Em resposta à BBC News Brasil, o órgão disse que as despesas da planilha se referiam apenas a gastos da Secretaria Especial de Administração da Presidência, que não incluem despesas de ministérios e ficam registradas na CGU com o código 110001.

Os números da CGU analisados pela reportagem indicam que, na média anual, a administração Lula foi a que mais gastou com o cartão, tanto quando se considera o total do governo (R$ 111,6 milhões ao ano), como quando se observa apenas as despesas da Presidência (R$ 13,6 milhões). Os valores foram atualizados pela inflação.

Na outra ponta, a administração Temer aparece como a que menos usou o cartão: R$ 66 milhões na média anual de todo o governo, e R$ 6,3 milhões na média anual da Presidência.

Já Dilma e Bolsonaro se alternam. O governo dela aparece como o segundo que mais gastou no total (R$ 105,4 milhões em média), enquanto ele aparece com o segundo maior gasto quando se considera apenas o uso do cartão pela Presidência (R$ 11,3 milhões em média).

Eis a média anual de cada presidente, calculada após atualização das despesas pela inflação:

Gasto total do governo com cartões (média anual):

Lula: R$ 111.615.995,03

Dilma: R$ 105.359.749,99

Temer: R$ 66.018.287,49

Bolsonaro: R$ 66.859.775,58

Gasto da Presidência com cartões (média anual):

Lula: R$ 13.651.977,23

Dilma: R$ 10.168.224,19

Temer: R$ 6.352.463,95

Bolsonaro: R$ 11.297.276,77

Confira matéria completa https://www.bbc.com/portuguese/brasil-64380490

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves decidiu hoje (19) aceitar a abertura de uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta prática de abuso de poder nas eleições de 2022.

A ação foi solicitada pelo PT e demais partidos que formaram a coligação para apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No processo, a coligação acusa o ex-presidente de realizar eventos nas dependências dos palácios da Alvorada e do Planalto no segundo turno da campanha eleitoral. O partido cita reuniões com governadores e cantores sertanejos para anúncio de apoios à candidatura.

Ao analisar a petição inicial, o ministro entende que existem indícios suficientes para autorizar a abertura do processo. Em caso de condenação, uma das punições pode ser a decretação da inelegibilidade de Bolsonaro.

“Extrai-se do material analisado que espaços tradicionalmente usados para a realização de coletivas pelo presidente da República, no desempenho de sua função de chefe de Estado, serviram de palco para a realização de atos ostensivos de campanha, nos quais se buscou projetar uma imagem de força política da candidatura de Jair Bolsonaro”, afirmou.

Pelo menos 16 processos contra o ex-presidente estão em tramitação no TSE.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa da coligação e aguarda retorno.

O governo federal sancionou o Orçamento de 2023 (Lei 14.535/23) de R$ 5,3 trilhões com alguns vetos técnicos e outros contrários à destinação de R$ 4,3 bilhões em despesas, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Esse total ficará livre no Orçamento, mas ainda poderá ser direcionado para as dotações dadas pelos parlamentares em alguns casos.

No caso do FNDCT, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia informou que o obstáculo é o descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e as que não são, fixada na Medida Provisória 1.136 (2022), e que ainda pode ser revista. A falta de base legal também é a justificativa para o veto a reestruturações de carreiras da Agência Nacional de Mineração.

Mas o Executivo também vetou despesas de R$ 15 milhões do Incra para a compra de máquinas agrícolas no Rio Grande do Norte por considerar que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não tem atividades que se relacionem com os equipamentos. Outros R$ 8 milhões do Fundo Geral do Turismo, Fungetur, foram vetados porque seriam destinados a aporte de recursos em fundos garantidores de crédito, o que estaria fora da autorização legal do fundo.

Foram vetados ainda R$ 12,4 milhões para fomento da economia solidária que, segundo o governo, deveriam estar alocadas no Ministério do Trabalho e Emprego e não no Ministério da Economia. Os nomes dos ministérios no Orçamento continuam conforme a estrutura do governo anterior.

Os técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara afirmam que o veto às criações de cargos e funções em determinadas instituições de ensino superior públicas pode ser discutido pelos parlamentares, porque a justificativa é a de que o Executivo quer analisar melhor as carências da área antes de destinar os recursos.

Durante a aprovação do Orçamento de 2023 no Plenário do Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA) destacou o acordo entre vários partidos para apoiar tanto a peça orçamentária quanto as mudanças constitucionais que permitiram ampliar as despesas:

“Foi possível chegar a uma posição muito rapidamente. Incluímos o espaço fiscal e a destinação orçamentária para a execução de 2023, garantindo o bolsa-família mais R$ 150 para cada criança de até 5 anos; e um conjunto de outros investimentos, retomada de obras paradas, Minha Casa Minha Vida, saneamento”

Outro veto feito pelo Executivo ao Orçamento de 2023 eliminou dispositivo que pretendia criar uma classificação orçamentária nova para acompanhar a execução das despesas que foram originárias das mudanças constitucionais.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.