Na sessão administrativa desta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade. Com a decisão, o PROS irá adentrar ao Solidariedade, deixando de existir. Os requisitos para os processos de incorporação estão previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

Conforme explicou o relator do processo, ministro Raul Araújo, os partidos incorporado e incorporador atenderam à norma de regência e não houve nenhum vício formal no processo que requereu a incorporação. Além disso, ressaltou, nos termos do parágrafo 7º do artigo 29 da Lei nº 9.096/1995, a legenda incorporadora fará jus à soma dos votos obtidos pelo incorporado nas Eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão”.

Entretanto, conforme fixado pelo TSE em julgamento, o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão está condicionado ao preenchimento das condições impostas pela cláusula de desempenho, prevista no artigo 3º, inciso II, da EC nº 97/2017, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o assunto no julgamento de hoje. Essa verificação será realizada por ocasião do repasse dos recursos pela Justiça Eleitoral.

A decisão de hoje, independentemente de publicação, será comunicada imediatamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos demais órgãos da Justiça Eleitoral e ao cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Desistência

Ao votar, o relator, ministro Raul Araújo, informou que o presidente do PROS protocolou, no dia 9 de fevereiro, pedido de desistência de incorporação ao Solidariedade, mas, segundo o magistrado, não compete ao dirigente do partido, de forma unipessoal, desistir da decisão aprovada por órgão nacional por meio de assembleia-geral.

Além disso, conforme Raul Araújo, não há nenhum vício formal na instrução que deliberou pela incorporação do PROS ao Solidariedade, “ganhando [o pedido de desistência] nítidos contornos de subjetividade”.

Em nota enviado ao BLOG DO MAGNOS, o Governo do RN, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), declarou que a incorporação da UBS Doutor Luiz Escolástico Bezerra, no Santa Delmira, ao patrimônio público do Estado faz parte de um projeto de levantamento, cadastramento, regularização e registro do patrimônio imobiliário estadual.

A Sead informou que tão logo esses imóveis vão sendo regularizados, “a intenção do Estado é que sejam celebrados termos de cessões para que os municípios tenham os imóveis regularizados, bem como possam ter acesso a recursos federais, os quais somente podem ser acessados quando os imóveis estão regularizados”.

Confira a nota na íntegra abaixo:

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), esclarece que, embora serviços de educação (básica), saúde (básica) e assistência social tenham sido municipalizados após a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, os imóveis nos quais são prestados os atendimentos continuaram pertencendo ao Patrimônio Estadual.

Por meio da Subcoordenadoria de Patrimônio Imobiliário (Supat) da Sead, o Governo do Rio Grande do Norte vem realizando, desde 2019, o projeto de levantamento, cadastramento, regularização e registro do seu patrimônio imobiliário estadual. O trabalho é desafiador, pois o Estado não dispunha até então de um maior controle sobre suas propriedades. Todavia, o empenho da gestão da professora Fátima Bezerra para mudar essa realidade resultou em uma Política de Patrimônio Governamental inédita e de referência para outros estados e Governo Federal.

Posto isto, regularizações fundiárias têm sido feitas em massa, alcançando também os imóveis com prestação de serviços de competência municipal, a exemplo de Unidades Básicas de Saúde. Vale ressaltar que muitos municípios sequer possuíam informações a respeito dos imóveis, corroborando assim a necessidade do trabalho desenvolvido pelo Executivo Estadual.

Esclarece-se, por fim, que tão logo esses imóveis vão sendo regularizados, a intenção do Estado é que sejam celebrados termos de cessões para que os municípios tenham os imóveis regularizados, bem como possam ter acesso a recursos federais, os quais somente podem ser acessados quando os imóveis estão regularizados.

A governadora Fátima Bezerra (PT) incorporou a sede de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Mossoró ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte.

A incorporação foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 de janeiro de 2023 e envolve o imóvel localizado na Rua Henrique Maciel de Lima, s/nº, Santa Delmira, onde está instalada a UBS Doutor Luiz Escolástico Bezerra.

Na publicação, Fátima determina à Procuradoria-Geral do Estado efetuar os procedimentos administrativos relativos à titularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

O BLOG DO MAGNOS entrou em contato com a secretária municipal de Saúde de Mossoró, Morgana Dantas, que se mostrou surpresa com a informação e repassou a demanda para a Procuradoria Geral do Município. “Uma UBS que está lá há não sei quantos anos e que a gente não encontrou nada como se não fosse do Município”, declarou, surpresa, informando que a Procuradoria vai se informar sobre a situação do imóvel.