Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves decidiu hoje (19) aceitar a abertura de uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta prática de abuso de poder nas eleições de 2022.
A ação foi solicitada pelo PT e demais partidos que formaram a coligação para apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No processo, a coligação acusa o ex-presidente de realizar eventos nas dependências dos palácios da Alvorada e do Planalto no segundo turno da campanha eleitoral. O partido cita reuniões com governadores e cantores sertanejos para anúncio de apoios à candidatura.
Ao analisar a petição inicial, o ministro entende que existem indícios suficientes para autorizar a abertura do processo. Em caso de condenação, uma das punições pode ser a decretação da inelegibilidade de Bolsonaro.
“Extrai-se do material analisado que espaços tradicionalmente usados para a realização de coletivas pelo presidente da República, no desempenho de sua função de chefe de Estado, serviram de palco para a realização de atos ostensivos de campanha, nos quais se buscou projetar uma imagem de força política da candidatura de Jair Bolsonaro”, afirmou.
Pelo menos 16 processos contra o ex-presidente estão em tramitação no TSE.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa da coligação e aguarda retorno.
O governo federal sancionou o Orçamento de 2023 (Lei 14.535/23) de R$ 5,3 trilhões com alguns vetos técnicos e outros contrários à destinação de R$ 4,3 bilhões em despesas, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Esse total ficará livre no Orçamento, mas ainda poderá ser direcionado para as dotações dadas pelos parlamentares em alguns casos.
No caso do FNDCT, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia informou que o obstáculo é o descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e as que não são, fixada na Medida Provisória 1.136 (2022), e que ainda pode ser revista. A falta de base legal também é a justificativa para o veto a reestruturações de carreiras da Agência Nacional de Mineração.
Mas o Executivo também vetou despesas de R$ 15 milhões do Incra para a compra de máquinas agrícolas no Rio Grande do Norte por considerar que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não tem atividades que se relacionem com os equipamentos. Outros R$ 8 milhões do Fundo Geral do Turismo, Fungetur, foram vetados porque seriam destinados a aporte de recursos em fundos garantidores de crédito, o que estaria fora da autorização legal do fundo.
Foram vetados ainda R$ 12,4 milhões para fomento da economia solidária que, segundo o governo, deveriam estar alocadas no Ministério do Trabalho e Emprego e não no Ministério da Economia. Os nomes dos ministérios no Orçamento continuam conforme a estrutura do governo anterior.
Os técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara afirmam que o veto às criações de cargos e funções em determinadas instituições de ensino superior públicas pode ser discutido pelos parlamentares, porque a justificativa é a de que o Executivo quer analisar melhor as carências da área antes de destinar os recursos.
Durante a aprovação do Orçamento de 2023 no Plenário do Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA) destacou o acordo entre vários partidos para apoiar tanto a peça orçamentária quanto as mudanças constitucionais que permitiram ampliar as despesas:
“Foi possível chegar a uma posição muito rapidamente. Incluímos o espaço fiscal e a destinação orçamentária para a execução de 2023, garantindo o bolsa-família mais R$ 150 para cada criança de até 5 anos; e um conjunto de outros investimentos, retomada de obras paradas, Minha Casa Minha Vida, saneamento”
Outro veto feito pelo Executivo ao Orçamento de 2023 eliminou dispositivo que pretendia criar uma classificação orçamentária nova para acompanhar a execução das despesas que foram originárias das mudanças constitucionais.
Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.
A Câmara Municipal de Mossoró definiu o reajuste dos servidores efetivos e as novas remunerações dos cargos comissionados.
Em publicação no Diário Oficial de Mossoró de terça-feira (17), foi oficializado reajuste de 7% para o salário-base dos servidores efetivos.
A publicação também apresentação a nova remuneração dos cargos comissionados, com vencimentos que variam entre R$ 1.212,00 e R$2.424,00 e representações que variam entre R$ 108,00 e R$7.183,85. As remunerações finais variam entre R$ 1.320,00 e R$9.607,85.
De acordo com a publicação, a Câmara de Mossoró conta com 294 cargos comissionados, sendo 110 no Núcleo Administrativo, na gestão da Casa, e outros 184 no Núcleo Parlamentar, atuando nos 23 gabinetes dos vereadores.
A Câmara de Mossoró gasta por ano quase R$ 9,5 milhões (R$ 9.474.504,67) por ano com salários, décimo e férias dos cargos comissionados. A despesa mensal só com os vencimentos é de R$ 710.587,85, sem contar décimo, férias e tributos.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM) realiza neste fim de semana uma intervenção na ponte próximo à Caixa Econômica Federal (CEF), na avenida Presidente Dutra, na Ilha de Santa Luzia, bairro Alto de São Manoel.
A medida é por conta de trabalho de reparo no equipamento que será realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Em virtude, o trecho passará por uma intervenção física na madrugada do sábado (21), até as primeiras horas da segunda-feira (23).
Alternativas para o deslocamento das pessoas neste final de semana na região são o prolongamento da avenida Coelho Neto e a Leste-Oeste no sentido Centro/Bairro.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e mediante ordens expedidas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), cerca de 90 policiais federais e 27 auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriram, nesta quinta-feira (19), 20 mandados de busca e apreensão em Natal (5), São Paulo/SP (3), Brasília/DF (11) e Balneário Camboriú/SC (1). Denominado de “Operação Faraó”, o cumprimento desses mandados tem relação com a investigação de ilícitos no projeto “Sífilis não” realizada pelo MPF com o apoio técnico da CGU. O nome da operação alude a uma formiga urbana, que empesta notoriamente hospitais, e ao fato de os recursos públicos envolvidos no projeto serem oriundos, justamente, do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa investigação teve início em 14 de agosto de 2018, quando um representante anônimo denunciou ao MPF que o proprietário da agência publicitária brasiliense Fields teria feito acordos escusos para celebrar um contrato de R$ 50 milhões com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), destinado à realização de uma campanha publicitária sobre a sífilis. Tal campanha era parte do projeto denominado “Sífilis não”, coordenado pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais), pertencente à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Ao longo dos 4 anos da investigação, com mais de 50 volumes de documentos e informações colhidas – algumas mediante quebra de sigilo de e-mails –, o MPF e a CGU encontraram indícios veementes de que a licitação para a contratação da agência Fields teria sido simulada, que a campanha publicitária contratada teve valores superfaturados, que as peças publicitárias entregues tiveram qualidade sofrível em relação aos valores pagos, que subcontratações foram direcionadas a empresas ligadas à própria Fields, entre outras constatações.
Também foram obtidas evidências de que servidores do Lais aproveitaram-se de um termo de parceria firmado com a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratório (Abimo), que recebeu recursos do projeto, para pleitear e obter vantagens a que não tinham direito, como hospedagens e alimentação no Brasil e no exterior, para participar de eventos supostamente ligados ao “Sífilis não” e para os quais já haviam recebido diárias da Funpec; o custeio de passagens e diárias de estudantes/bolsitas e pesquisadores do Lais vinculados a outros projetos, distintos do “Sífilis não” (como o “Mais Médicos”); e cartões corporativos, estranhos ao projeto, com os quais custearam refeições em restaurantes caros do Brasil e da Europa, muitas vezes regadas a bebidas alcoólicas.
Os prejuízos ao erário calculados até o momento foram estimados em R$ 26.547.818,06, o que motivou que os envolvidos tivessem seus bens indisponibilizados por ordem judicial, na proporção dos atos individuais que praticaram.
O que se descobriu até o momento foi suficiente apenas para a deflagração das medidas hoje cumpridas, pleiteadas na Ação Cautelar nº 0809385-11.2022.4.05.8400. A visão final que o MPF terá sobre os fatos será exarada nas ações de responsabilização que irá propor eventual e posteriormente, podendo confirmar ou não o quadro hoje descrito, até mesmo porque os envolvidos têm direito à ampla defesa e à produção de prova em contrário.
Em entrevista à Rádio Câmara, o 2º vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), detalhou algumas ações que precisam de recursos de maneira emergencial no Orçamento do ano que vem. A ideia do governo eleito é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para autorizar gastos acima do teto constitucional, chamada de PEC da Transição.
Além do Auxílio Brasil e do aumento real do salário mínimo, Pimenta explicou que é necessário colocar recursos para programas habitacionais:
“Por exemplo, habitação popular. Não tem nenhuma previsão de recursos no Orçamento para habitação popular. E nós queremos retomar o programa Minha Casa, Minha Vida já a partir de janeiro. O país está desde 2016 sem praticamente construir uma casa, um loteamento popular. A fila de espera cresceu muito”.
Paulo Pimenta também citou o programa de merenda escolar que, segundo ele, está há cinco anos sem reajuste; e o programa de aquisição de ônibus escolares, que têm apenas R$ 425 mil para 2023. O projeto do Orçamento de 2022 previa R$ 10 milhões para estas compras, de acordo com estudo técnico das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
Pimenta disse ainda que os serviços hospitalares perderam R$ 8 bilhões; as universidades, R$ 3,5 bilhões; e a aquisição de vacinas, R$ 1,1 bilhão. Na reunião de quinta-feira com o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também foram citados os programas de saúde indígena, farmácia popular e manutenção de rodovias.
Em sua rede social, o deputado Zé Vitor (PL-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento, se manifestou, dizendo que é necessário cumprir os compromissos sociais; mas cobrou do governo eleito medidas na direção da responsabilidade fiscal como as reformas administrativa e tributária.
Na semana que vem, a Comissão Mista de Orçamento deve divulgar as primeiras audiências públicas sobre o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22). O objetivo é aprovar o projeto no Congresso até o dia 19 de dezembro.
Partidos que não conseguiram cumprir a cláusula de desempenho estudam fusões ou incorporações para garantir tempo de TV e recursos do fundo partidário.
Dos 28 partidos e federações que concorreram nas últimas eleições, apenas 12 conseguiram alcançar a cláusula de desempenho prevista para o pleito deste ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. São eles: as federações PT/PCdoB/PV, PSDB/Cidadania e Psol/Rede, e os partidos MDB, PDT, PL, Podemos, PP, PSB, PSD, Republicanos e União.
Ao atingir a cláusula, vão continuar recebendo recursos do Fundo Partidário e permanecerão com acesso a tempo de propaganda em rádio e televisão durante os próximos quatro anos.
Dos 16 partidos que não alcançaram a cláusula, segundo o TSE, sete elegeram deputados federais: Avante, PSC, Solidariedade, Patriota, PTB, Novo e Pros.
Entre os partidos que já anunciaram fusão com o intuito de atingir a cláusula de desempenho, estão PTB e Patriota; e Pros e Solidariedade.
As legendas têm algumas alternativas, como por exemplo se fundir, ser incorporadas ou ainda constituir federações com outros partidos que tiveram melhor desempenho nas urnas.
Isso porque, de acordo com emenda constitucional de 2017 (97/17), a partir do ano que vem, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiveram, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou então os que elegeram pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
Segundo a consultora legislativa Ana Luiza Backes, a cláusula de desempenho funcionou nestas eleições e “há um razoável consenso de que isso é muito bom para o sistema partidário brasileiro”. O objetivo da cláusula, de reduzir o número de partidos com representação no Parlamento, é bom para o eleitor, segundo a especialista.
“O que se procura é fazer com que o Parlamento tenha, ao mesmo tempo, maior governabilidade, maior funcionalidade e mais transparência e clareza para o eleitor. Porque para governar é necessário haver negociações entre Executivo e Legislativo, entre oposição e situação no Congresso, e essas negociações, quando existe uma miríade de partidos, cada um com uma fatia de poder, se tornam muito difíceis.”
Backes cita um exemplo das dificuldades enfrentadas antes da cláusula.
“A gente pode lembrar de uma situação que é corriqueira aqui na Câmara, na última legislatura, por exemplo, de você ter reuniões de líderes com o presidente da Casa com mais de 20, 25 representantes de partidos. Uma votação é suspensa, o presidente diz ‘vamos para negociação com os líderes’ saem aquelas duas dezenas de parlamentares para reunir e discutir. Isso, além do problema numérico que eu estou exemplificando, torna também mais difícil, o que para nós eleitores é mais importante, que haja mais transparência e compreensão do processo de negociação, quem está negociando o quê.”
O líder do PSC, deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG), afirmou que o partido estuda soluções.
“Nós estamos buscando o melhor caminho para o Partido Social Cristão para a gente fazer uma incorporação, que é a melhor opção dentro do diretório nacional, junto com o nosso presidente. Todos os filiados do PSC decidiram, para a gente tentar manter a sigla, o número 20, e também a ideologia do partido.”
A emenda constitucional 97, de 2017, que também acabou com as coligações em eleições proporcionais, estabeleceu a cláusula de desempenho a partir do pleito 2018, com regras escalonadas até as eleições de 2030, quando os partidos deverão, para ter tempo de TV e rádio e recursos do fundo partidário, obter, nas eleições para a Câmara, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
A Prefeitura de Mossoró recebeu R$ 3.945.857,27 do Ministério do Desenvolvimento Regional para auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo.
De acordo com publicação do Jornal Oficial do Município (JOM) desta terça-feira (18), o convênio tem vigência de 23 de setembro de 2022 e 31 de maio de 2023.
Os recursos devem ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio da garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os maiores de sessenta e cinco anos.
